Termos de Uso

Termos e Condições Gerais de Uso

Bem Vindo ao site/App da RECH.

O presente documento, doravante denominado “Termo”, estabelece as condições de compra e venda realizada pelo site www.rech.com ou aplicativo RECH, comércio eletrônico (“e-commerce”) de propriedade da RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.901.771/0013-07, com sede na Rodovia BR 101 KM 121, 8501, Galpão 03, Bairro São Vicente, Itajaí – SC, CEP 88.308-605, ("RECH").

Este Termo é um contrato firmado entre você, aqui chamado de “Usuário” ou “Comprador” e a RECH. Ao realizar o seu cadastro na www.rech.com ou no aplicativo RECH, o Usuário aceita e consente com as condições previstas neste Termo, que poderão ser objeto de atualização a qualquer tempo, sempre que identificada a necessidade pela RECH, por isso, muito atenção ao ler cada uma das cláusulas e obrigações dispostas a seguir. Este “Termos de Uso” rege o uso da plataforma disponibilizado gratuitamente pela RECH, sejam para dispositivos móveis (Android, IOS, Windows Mobile), sejam para computadores, desktops e notebooks (Microsoft Windows, MAC OS X e Linux). Se você leu e não concordou com os termos e condições aqui apresentados, pedimos que não utilize esta plataforma.

Este site/App tem como finalidade de “e-commerce”, ou seja, disponibilizar a venda de produtos e serviços online disponibilizados na nossa plataforma.

Se você for menor de 18 anos ou considerado incapaz em qualquer aspecto definido pela legislação vigente, esclarecemos que você não deve fazer qualquer cadastro em nosso site e aplicativo. Caso a RECH identifique qualquer inconsistência ou fraude em cadastros dessa natureza, o cadastro será cancelado ou excluído.

1. Além disso, é mandatório que você faça a leitura do nosso Aviso de Privacidade, disponível em nosso site e App. A partir dele, você terá acesso às informações sobre como tratamos seus dados, quais são os dados pessoais tratados e suas respectivas finalidades. A partir da leitura do respectivo documento, você também reconhece que analisou e aceitou os termos e condições do nosso Aviso. Caso você tenha ficado com alguma dúvida, ente em contato com nosso Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO), através do endereço eletrônico dpo@rech.com.br.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para efeitos de leitura e interpretação deste documento, os termos listados terão o significado conforme disposto abaixo:

(i) CDC: é o Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades, visando a proteção aos direitos do consumidor.

(ii) Comprador: Qualquer pessoa, física ou jurídica, que visita o e-commerce na condição de comprador e adquire produtos ofertados, podendo realizar o devido cadastro para realização de compras.

(iii) Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

(iv) Dado Pessoal: Qualquer informação relativa informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço, localização via GPS, foto, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) dentre outros.

(v) LGPD: É a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet, estabelecendo regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados.

(vi) Produto: é o bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

(vii) Serviço: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

(viii) Titular de Dados: Pessoa natural singular identificada ou identificável a quem se refere um Dado Pessoal específico.

(ix) Tratamento de Dados Pessoais ou Tratamento: Qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais ou sobre conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

(x) Vendedor: Pessoa jurídica que oferta seus produtos, para os fins deste Termo, a RECH.

3. DO CADASTRO

3.1. A RECH concede ao Comprador um acesso pessoal limitado, não exclusivo, intransferível, revogável, por prazo indeterminado, consoante este instrumento, para utilizar o site/App, a fim de manifestar seu interesse em adquirir produtos comercializados na plataforma. O direito de utilização do site/App é pessoal e intransferível. Para fins de cadastramento, o Comprador deve fornecer as informações necessárias e criar um nome (login) e uma senha.

3.2. O Comprador declara e reconhece que as informações sobre si fornecidas são verdadeiras, corretas, atuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por essas informações. Caso os dados informados pelo Comprador no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação do Comprador, a RECH terá o direito de suspender imediatamente o cadastro por meio do site/App, sem necessidade de prévio aviso, e haver do Comprador as perdas e danos eventualmente sofridos.

3.3. O Comprador é responsável pela proteção da confidencialidade de sua senha pessoal. O Comprador autoriza expressamente a RECH a manter em seu cadastro as informações fornecidas pelo comprador, bem como autoriza o a RECH a fornecer as informações constantes no referido cadastro a autoridades públicas que as solicitarem, em conformidade com a legislação em vigor. O Comprador permite expressamente à RECH a coleta de informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos e perfis de usuários, bem assim para fins de orientação publicitária.

3.4. O Comprador se compromete a comunicar a RECH por meio dos canais de atendimento ao cliente, o extravio, perda, furto ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato, tendo ainda a opção de redefinir a senha no campo “esqueci minha senha”. Até o momento em que efetivamente comunicar a RECH do extravio, perda, furto ou roubo de senha de acesso, o Comprador será o único responsável pelos gastos e/ou prejuízos decorrentes da sua eventual utilização por terceiros não tendo a RECH qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de tais fatos.

3.5. Os produtos da RECH estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para adquiri-los. Não pordem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade.

3.6. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se forem detectados cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, todos os cadastros serão definitivamente desabilitados.

3.7. Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por meio de seu representante legal.

3.8. Sem prejuízo de outras medidas, a RECH poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo; b) se descumprir com seus deveres de usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a RECH entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria RECH, ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do usuário, todas as aquisições de promoção ativas serão automaticamente canceladas.

3.9. A RECH reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

4. DO PRODUTO E DO PAGAMENTO

4.1. O produto ofertado é aquele devidamente descrito na página do site/App, devendo o Comprador ler toda a descrição do produto antes de adquiri-lo, observando ainda os valores dos produtos e do frete, condições de pagamento e prazo de entrega.

4.2. A Rech disponibiliza ao Comprador como forma de pagamento as opções de cartão de crédito, limite de compra RECH (se você for cliente RECH) e boleto bancário, opção escolhida no ato da compra, conforme descrição na página do produto. As lojas físicas poderão disponibilizar outras formas de pagamento.

4.3. O desconto à vista, quando anunciado, pode variar de acordo com a categoria ou de produto para produto. Também pode não estar vigente para determinados produtos, categorias e marcas.

4.3.1. O desconto à vista é uma condição promocional disponível apenas para alguns produtos vendidos. É válida por tempo indeterminado e pode ser alterada ou cancelada a qualquer momento.

4.3.2. Quando anunciado, o desconto à vista pode ser visualizado na página do produto e no carrinho de compras.

4.4. O cupom de desconto para primeira compra, quando anunciado, aplicará o valor de desconto apenas nos produtos da campanha, os produtos disponíveis nas categorias de Pneus, Mateiriais Rodantes, FPS e Óleos, fluídos e lubrificantes não são elegíveis para essa promoção.

4.5. As formas de parcelamento variam conforme o produto escolhido pelo cliente, seu valor e a categoria. O número de parcelas também pode apresentar variações. Você pode consultar as formas de parcelamento disponíveis na página de cada produto, antes de efetuar a compra.

4.6. Em caso de boleto bancário, o Comprador deve ficar atento ao prazo de pagamento indicado no seu boleto.

4.7. Uma vez finalizado o pedido, é gerado um contrato de compra e venda. Esse documento deve é fornecido no ato da confirmação da compra e enviado por e-mail, nele contém o resumo de todos os itens adquiridos e condições da negociação, assegurando os direitos e deveres do cliente e da RECH.

4.8. Desse modo, é importante ler as condições e cláusulas com atenção. Caso o cliente concorde com o que está estabelecido, ele deve aceitar os termos e condições gerais e finalizar a negociação, dando continuidade à efetivação da compra.

4.9. O nosso website/app não trabalha com nenhuma possibilidade de reservar qualquer um dos produtos ofertados em nossa plataforma.

4.10. O fato de o produto estar no carrinho de compras não é tido como uma reserva e não impossibilita que outras pessoas possam adquirir o produto e eles venham a se esgotar.

5. DOS CANAIS DE ATENDIMENTO

5.1. Além da página eletrônica, a RECH disponibiliza os canais de atendimento via SAC no e-mail, qual seja, sac@rech.com e o telefone 0800 748 7817.

6. PRAZO E ÁREAS DE ENTREGA

6.1. O prazo de entrega informado na página do produto e no carrinho de compras configuram uma previsão, podendo sofrer alteração até a confirmação da compra ou ainda, em razão de fatores externos, abrangendo, mas não se limitando a extravio, roubo, furto, avaria, greve, etc.

6.2. O prazo de entrega é contado em dias úteis, com início após a aprovação da compra, que ocorre com a confirmação do pagamento pela instituição bancária, que pode levar até 02 (dois) dias úteis após a realização do pagamento.

6.3. Caso necessária a alteração do prazo previsto, o Comprador poderá optar pelo aceite do novo prazo previsto; ou pelo cancelamento da compra, com a disponibilização do valor pago como crédito ou o seu reembolso.

6.4. A RECH não se responsabiliza por obrigações assumidas pelo Comprador com terceiros, incluindo, mas não se limitando, a obras e reformas; agendamento de serviços de montagem e instalação.

6.5. Quando realizada a compra de mais de um produto, a entrega poderá ser fracionada, ocorrendo em múltiplas datas, sendo que o prazo previsto informado ao Comprador engloba todas as previsões.

6.6. O custo de frete de uma entrega varia conforme o peso do produto, a dimensão e a distância do local onde ele está armazenado até o CEP indicado para a entregá-lo.

6.7. Os produtos que são vendidos e entregues pela RECH ficam distribuídos entre as lojas instaladas pelo país e centros de distribuição, de forma a garantir entregas mais rápidas e com melhor custo-benefício. Por esse motivo, um produto pode estar disponível em determinada região com valor de venda e de frete diferentes.

6.8. A entrega dos produtos será efetuada no endereço cadastrado pelo Comprador e selecionado como “endereço de entrega” no momento da compra, devendo o Comprador estar no local no momento da entrega ou indicar pessoa que receba o produto no local da entrega.

6.9. No caso do Comprador ser pessoa jurídica, a entrega só poderá ser realizada no endereço cadastrado como sede ou filial perante a Receita Federal do Brasil. Caso o endereço cadastrado seja divergente, a RECH poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a compra unilateralmente e efetuar a devolução dos valores pagos.

6.10. A RECH garante a entrega somente em endereços que possuam acesso rodoviário seguro e sem restrições.

6.11. Em endereços que não possuem acesso rodoviário seguro e irrestrito, a RECH poderá, a seu exclusivo critério:

(a) Restringir a realização de compras;

(b) Permitir a compra, com a ressalva de que a entrega será realizada mediante retirada do produto pelo Comprador, em local indicado pela RECH.

6.12. A entrega será realizada na entrada do endereço indicado pelo Comprador, na porta ou portaria, no nível térreo, não englobando o carregamento da mercadoria por escadas ou elevadores, montagem ou desmontagem de produtos.

6.13. A modalidade 'Retirar na Loja' só está disponível para um grupo específico de lojas e produtos.

6.13.1. Para saber se um produto pode ser retirado em alguma das lojas, digite o CEP de entrega no campo indicado na página do produto. Caso apareça a opção "Retirar na loja", escolha a loja disponível e conclua sua compra.

Após aprovação do pedido pela instituição financeira, você receberá um e-mail com a confirmação da compra e as demais instruções para a retirada do seu produto na loja. A retirada do pedido deverá ser feita após o recebimento do e-mail com a informação que o produto já se encontra na loja escolhida pelo cliente.

6.13.2. Para a opção “Retirar na loja”, é necessário estar atento ao horário de funcionamento da loja escolhida. Após o horário de fechamento da loja, o produto estará disponível para retirada no próximo dia útil. Finais de semana e feriados devem ser desconsiderados na contagem do prazo de entrega. Para compras com mais de um item com diferentes características de dimensão e disponibilidade de estoque, o serviço poderá não estar disponível.

6.13.3. Para saber se o produto escolhido é elegível, digite o CEP de entrega no campo indicado para cálculo de frete na página do produto ou na Sacola de compra. Caso apareça a opção “Retirar na loja”, escolha a loja disponível e conclua a sua compra.

7. ANÚNCIOS E PROMOÇÕES

7.1. O conteúdo da página de produtos, bem como das promoções veiculadas por mídia eletrônica ou impressa vincula a RECH, em especial, e-mail, banners e sites externos, ressalvada a hipótese de erro (abrangendo, mas não se limitando, a erros de digitação e de descrição de produtos).

7.2. As promoções disponíveis estão limitadas às condições dispostas na página do anúncio, considerando o período de validade, região atendida, número máximo de unidades por cliente e estoque disponível.

7.3. Quando o anúncio ou promoção for veiculado com erro evidente de preço ou descrição, a compra não será finalizada, ou caso finalizada, poderá ser cancelada unilateralmente pela RECH, com a devida restituição de valores pagos pelo Comprador.

7.4. Em caso de divergência entre o preço do produto na página do anúncio, o valor do produto na seção “Meu Carrinho” (etapa anterior à finalização da compra), prevalecerá o preço do “Meu Carrinho”.

8. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

8.1. O cancelamento da compra por desistência do Comprador poderá ocorrer no prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados da entrega do produto.

8.2. O cancelamento só será realizado após a devolução do produto pelo Comprador, mediante:

(a) Recusa de recebimento do produto pelo Comprador, caso o pedido de cancelamento tenha sido realizado antes da entrega;

(b) Coleta do produto já entregue ao Comprador, na embalagem original e em perfeitas condições.

8.3. Para que o produto seja coletado e o cancelamento seja efetivado, o produto:

(a) Não pode ter sido instalado ou montado;

(b) Deve estar em perfeito estado de uso e conservação;

(d) Deve estar completo, ou seja, acompanhado de todos os acessórios;

8.4. Caso o Comprador se recuse a devolver o produto, a recusa será interpretada como renúncia ao pedido de cancelamento. Assim, os procedimentos de coleta serão cancelados e nenhum valor será restituído ao Comprador.

9. DA RESTITUIÇÃO PARA OS CASOS DE DEVOLUÇÃO

9.1. Nos casos em que o Comprador solicitar o cancelamento da compra, a RECH disponibilizará o valor em forma de saldo ao cliente, para ser utilizado como crédito; ou reembolso do valor na forma de estorno em até 02 (duas) faturas seguintes, se pago por cartão de crédito; ou de restituição em espécie, em conta a ser indicada pelo Comprador, o que poderá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto e verificação de seu estado de uso e conservação.

9.2. O Comprador poderá optar por utilizar o valor da compra como crédito para aquisição de outros produtos vendidos no site e aplicativo da RECH ou optar pelo reembolso dos valores.

10. VÍCIO NO PRODUTO

10.1. Caso o Comprador receba produto com vício aparente ou de fácil constatação, deve informar o ocorrido à RECH no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do recebimento.

10.1.1. A partir do recebimento da reclamação, a RECH terá o prazo de 30 dias para a substituição do produto com defeito.

10.1.2. A RECH solicitará informações ao Comprador, tais como, mas não se limitando a: (i) identificação do produto com defeito ou avariado; (ii) quantidade do produto com defeito ou avariado; (iii) fotos do produto; (iv) fotos da embalagem do produto.

11. CONDIÇÕES DE TROCA E DEVOLUÇÃO

Com quem devo entrar em contato em caso de troca ou devolução?

Para compras feitas no site é imprescindível entrar em contato com a Central de Atendimento, de segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília) pelo e-mail sac@rech.com e o telefone 0800 748 7817.

Qual é o prazo para fazer um pedido de troca/devolução?

Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução devem ser feitas no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de entrega, segundo a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e devem ser comunicadas a nossa Central de Atendimento pelo telefone 0800 748 7817.

12. DA GARANTIA

12.1. A RECH oferece, para todos os produtos vendidos em seu site/App, garantia legal de 90 (noventa) dias corridos contados do recebimento, compreendido pelo prazo disposto no art. 26, II, CDC.

12.2. Para alguns produtos, a RECH oferece garantia complementar de 09 (nove) meses, com início após o vencimento da garantia legal mencionada no item anterior.

12.3. A garantia da RECH não cobre:

(a) Danos aparentes (avarias) ou de fácil constatação contra os quais o Comprador não fez ressalva no prazo legal de 90 (noventa) dias do recebimento;

(b) Defeitos e danos causados por serviços de instalação ou montagem de produtos realizados por terceiros;

(d) Defeitos e danos causados por caso fortuito ou força maior (incluindo, mas não se limitando, a eventos da natureza, raios ou panes elétricas, quedas, alagamento, inundação, tremores);

(e) Defeitos e danos causados por culpa exclusiva do Comprador ou de terceiro por ele contratado;

(f) Defeitos e danos causados por mau uso ou desgaste natural do produto;

13. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

13.1. Para a aquisição de produtos no site/App da RECH, o cliente deverá fornecer alguns dados pessoais, de forma a viabilizar a operação. Todos os dados pessoais dos clientes são tratados de forma sigilosa e estão totalmente protegidos pelas ferramentas e procedimentos necessários para garantir a privacidade da compra e dos dados fornecidos.

13.2. Na qualidade de controladora dos dados, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” (Lei federal nº 13.709.2018), a RECH é a responsável por proteger e definir o processo de tratamento desses dados.

13.3. Ao Comprador/Titular dos dados pessoais é assegurado todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD, que poderá realizar sua solicitação através do e-mail do nosso DPO – dpo@rech.com. Somente o Titular poderá fazer solicitações referentes aos seus dados, portanto, ao receber a solicitação, a RECH irá realizar a checagem da sua identidade, com a confirmação de algumas informações. Para mais informações sobre quais são os seus direitos enquanto titular de dados, acesse o Aviso de Privacidade da RECH.

13.3.1. Todas as solicitações serão registradas para fins de evidenciar a realização do atendimento; registrar o conteúdo de sua solicitação; atestar a resposta fornecida pela RECH; e contribuir com constantes melhorias em nossos serviços de atendimento.

13.4. A RECH conta com um sistema seguro com certificado e tratamento antifraude para garantir a segurança na tratativa dos dados fornecidos.

14. ALCANCE DOS SERVIÇOS

14.1 Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a RECH e o usuário, que manifesta ciência de que não poderá atribuir à RECH nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet que utiliza.

15. OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

15.1. É de responsabilidade do Comprador a informação correta do endereço de entrega e de pessoa presente no local no momento da entrega. A RECH enviará o (s) produto(s) ao local indicado e realizará a entrega com a pessoa que estiver presente, independentemente de se identificar como a pessoa que efetivamente realizou a compra. Caso o comprador deseje que o produto não seja recebido por terceiros, deve orientar a (s) pessoas (s) costumeiramente esteja (m) no local indicado a não receber o produto em seu lugar.

15.2. Nas entregas realizadas por transportadoras, no momento do recebimento o Comprador ou a pessoa que receber os produtos deve abrir as embalagens e verificar se os produtos recebidos correspondem ao mesmo modelo e a mesma quantidade dos produtos adquiridos.

15.3. Caso o Comprador ou a pessoa responsável pelo recebimento dos produtos constate divergência entre os modelos do produto adquirido e recebido, ou constate inconsistências entre a quantidade dos produtos adquiridos e recebidos, deverá recusar o recebimento do produto divergente, registrando o motivo da recusa na nota fiscal.

15.4. Contudo, se receber o produto ou a entrega foi realizada pelos Correios, o Comprador ou a pessoa que receber o produto deve registrar as divergências constatadas no canhoto da nota fiscal, bem como no Termo de Recebimento dos produtos.

15.5. Havendo a compra de dois ou mais produtos em um mesmo pedido, o Comprador deve verificar no momento do recebimento s e a nota fiscal corresponde aos produtos efetivamente entregues.

15.6. O Comprador deve ficar atento a e-mails, sites e mensagens falsas com chamadas para ofertas e descontos. Em caso de dúvidas entrem em contato conosco em um de nossos canais de atendimento e/ou acesse a lista de sites não recomendados pelo Procon.

15.7. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da RECH, bem como nas publicações de promoções, descrições, contas ou seu banco de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

16. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

16.1. A RECH poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website/App. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da disponibilização das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente o novo Termo e o contrato continuará vinculando as partes.

16.2. As alterações não vigorarão em relação a promoções, compromissos e aquisições já iniciadas ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo valerá com a redação anterior.

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1 Todos os textos, informações, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais dados e conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da RECH (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), e estão protegidos pelas leis e/ou tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização pelo usuário ou terceiros, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98, alterações posteriores e legislações relacionadas.

17.2. Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no site/App são de propriedade da RECH (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso).

17.3. O usuário será o único responsável pelos eventuais danos e penalizações no caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual da RECH ou de terceiros, e o Usuário se compromete eximir a RECH de qualquer responsabilidade perante a esses terceiros.

18. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

18.1 Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de Itajaí/SC.